Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Licitanest ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário", "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você e a Metaclass Tecnologia Ltda. ("Licitanest", "Empresa", "nós").

2. Descrição do Serviço

O Licitanest é uma plataforma de inteligência e automação para processos licitatórios e órgãos públicos que oferece:

• Gestão e montagem de Cestas de Preços aderentes à IN 65/2021 e Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)
• Motor de Inteligência Artificial para saneamento de itens
• OCR de orçamentos e cotações em PDF com extração inteligente
• Auditoria e análise de editais com checagem de aderência à NLLC
• Integrações com bases governamentais como SICOM e PNCP
• Pesquisa rápida de Catálogo de Materiais (Catmat/Catser)
• Relatórios de economicidade e dashboards personalizados
• Gestão de permissões com perfis de acesso baseados em funções (RBAC)

3. Elegibilidade

Para utilizar o Licitanest, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos;
• Atuar legalmente como agente público, pregoeiro, agente de contratação aprovado (quando aplicável) ou representante legal de empresa fornecedora;
• Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro institucional;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para acessar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações institucionais precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais governamentais de acesso.

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança do sistema.

4.3 Contas de Equipe

O administrador do órgão ou empresa na conta é responsável por gerenciar os acessos dos seus agentes/servidores e garantir que todos os usuários cumpram estes Termos.

5. Planos e Pagamento

5.1 Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes configurações de planos dimensionados conforme o volume de licitações, itens para saneamento e uso do motor de IA. Os detalhes estão disponíveis na página de funcionalidades.

5.2 Faturamento e Renovação Automática

A cobrança pode ser realizada conforme o ciclo de faturamento contratado (mensal ou anual). As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo notificação prévia de cancelamento nos termos acordados institucionalmente.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Licitanest, você concorda em:

• Utilizar o Serviço apenas para o processamento, gestão e instrução de processos licitatórios legais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros ou pessoas não autorizadas pelo órgão;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, burlar proteções ou modificar o software;
• Não utilizar o Serviço para transmitir material malicioso, nocivo ou de fraude em licitações;
• Cumprir todas as leis, normas do Tribunal de Contas da União (TCU) e da União (notadamente a Lei 14.133/2021).

7. Responsabilidades do Usuário

7.1 Dados Governamentais e Licitatórios

O órgão/empresa é o controlador dos documentos, orçamentos e editais inseridos na plataforma. Você é responsável por:

• Garantir a veracidade e transparência dos dados de cotações inseridos;
• Cumprir as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como controlador;
• Preservar a classificação adequada de sigilo de documentos previstos em lei.

7.2 Conformidade Regulatória

O uso da plataforma não afasta a obrigação do agente público de avaliar os dados e relatórios gerados. Não nos responsabilizamos por atos de adjudicação ou homologação baseados nestas análises. O Licitanest é ferramenta de apoio à decisão.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos do Licitanest

A plataforma, motor de IA, algoritmos de OCR, design, código-fonte e marcas são propriedade exclusiva da Metaclass Tecnologia Ltda. Nenhum direito intelectual é repassado pela contratação da licença de uso.

9. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido com elevados padrões de segurança; contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Nossa responsabilidade não se estende a falhas de bases governamentais externas (integração PNCP/SICOM, indisponibilidade do Governo Federal) que fogem ao controle tecnológico do Licitanest.

10. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial aos ditames de contratação em TI pela Administração Pública. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias.